HC 1002370 - DECISAO

HC 1002370 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária, notadamente cópia do decreto prisional (ato coator), o que impede o exame do pedido de habeas corpus, conforme precedentes desta Corte; na ausência dessa documentação essencial não é possível verificar a alegada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: HEITOR ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Ausência Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

HEITOR ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em regime mais gravoso do que o fixado em acórdão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da segregação cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária, notadamente cópia do decreto prisional (ato coator), o que impede o exame do pedido de habeas corpus, conforme precedentes desta Corte; na ausência dessa documentação essencial não é possível verificar a alegada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se