AREsp 2650179 - DECISAO

AREsp 2650179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação penal exige reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta de delito do art. 28 para art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 possível omissão ou defeito de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação penal exige reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.