AREsp 2807054 - DECISAO

AREsp 2807054 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, não havia elementos suficientes e indícios concretos aptos a comprovar a destinação mercantil das substâncias apreendidas (2,12 g de cocaína e 1,23 g de maconha), faltando diligências investigatórias, materiais típicos de comércio de drogas e prova robusta de tráfico; por isso a conduta foi desclassificada para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame fático-probatório, pois a decisão afastou a tipicidade penal do art. 33 com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos

Parties
Agravante: WELLINGTON JOHN FERREIRA CRUZ; Agravante: FABIO APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOHN FERREIRA CRUZ

Agravante

FABIO APARECIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 se seria cabível a desclassificação na via especial diante da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas produzidas nos autos para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, não havia elementos suficientes e indícios concretos aptos a comprovar a destinação mercantil das substâncias apreendidas (2,12 g de cocaína e 1,23 g de maconha), faltando diligências investigatórias, materiais típicos de comércio de drogas e prova robusta de tráfico; por isso a conduta foi desclassificada para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame fático-probatório, pois a decisão afastou a tipicidade penal do art. 33 com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada aos réus de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria