AREsp 2871239 - DECISAO

AREsp 2871239 - DECISAO

A indicação de entorpecentes localizada na própria residência do réu, no contexto de flagrante em que a materialidade do delito já estava comprovada, não extrapolou o âmbito do próprio fato e não resultou em benefícios concretos à persecução penal (não houve identificação de outros partícipes, desarticulação de organização criminosa ou recuperação de produto diverso), de modo que não se aplica a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Especial Apreciado
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da colaboração premiada pela indicação do local de entorpecentes
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

A indicação de entorpecentes localizada na própria residência do réu, no contexto de flagrante em que a materialidade do delito já estava comprovada, não extrapolou o âmbito do próprio fato e não resultou em benefícios concretos à persecução penal (não houve identificação de outros partícipes, desarticulação de organização criminosa ou recuperação de produto diverso), de modo que não se aplica a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.