AREsp 2598324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de reverter as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica insuficiente.

Parties
Agravante: CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES; Agravante: HENDRICK CLAYTON FAUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Provas +1 more

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Parties

CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES

Agravante

HENDRICK CLAYTON FAUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de busca e apreensão por falta de fundada suspeita
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de reverter as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.