HC 995808 - DECISAO

HC 995808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos (relatório de análise do celular, imagens, áudios do WhatsApp e contabilidade) que demonstram a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; admitir resultado diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos (relatório de análise do celular, imagens, áudios do WhatsApp e contabilidade) que demonstram a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; admitir resultado diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.