HC 1002709 - DECISAO

HC 1002709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é sucedânea de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão relativa a acórdão transitado em julgado quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, insurgências que não foram objeto de recurso na instância ordinária não podem ser apreciadas por este Tribunal sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANA FATIMA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 nulidade do mandado de busca baseado em denúncia anônima e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é sucedânea de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão relativa a acórdão transitado em julgado quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, insurgências que não foram objeto de recurso na instância ordinária não podem ser apreciadas por este Tribunal sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.