HC 958904 - DECISAO

HC 958904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme compreensão do Tribunal de origem e do Superior Tribunal de Justiça, a abordagem teve por fundamento denúncia anônima especificada com elementos concretos que autorizavam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a busca veicular e pessoal resultou na apreensão lícita de arma, munições, e quantidades de entorpecentes; e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado idoneamente como necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade demonstrada, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o art. 93, XI, da CF, não estando configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALTIONE MESSIAS GONSAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALTIONE MESSIAS GONSAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 93, XI, da CF e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme compreensão do Tribunal de origem e do Superior Tribunal de Justiça, a abordagem teve por fundamento denúncia anônima especificada com elementos concretos que autorizavam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a busca veicular e pessoal resultou na apreensão lícita de arma, munições, e quantidades de entorpecentes; e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado idoneamente como necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade demonstrada, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o art. 93, XI, da CF, não estando configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.