HC 1002649 - DECISAO

HC 1002649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, reexaminar e desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado e substituir a via recursal ou de revisão criminal, demanda de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no writ e ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, a dosimetria e valoração probatória encontram fundamentação concreta e discricionária nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e domínio sobre entorpecentes
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, atenuantes e majorantes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, reexaminar e desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado e substituir a via recursal ou de revisão criminal, demanda de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no writ e ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, a dosimetria e valoração probatória encontram fundamentação concreta e discricionária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.