AREsp 2844788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca e apreensão (denúncias anônimas, natureza permanente do tráfico e mandado), a eventual ausência de testemunhas não tornou ilícito o ato, o indeferimento de diligências não configurou cerceamento de defesa diante do acervo probatório, e as questões fático-probatórias suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS ANTONIO RAIMUNDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Pescaria Probatória, Desclassificação De Crime, Fixação Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Pescaria Probatória Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

RUBENS ANTONIO RAIMUNDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar e falta de justa causa
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 alegação de pescaria probatória na investigação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca e apreensão (denúncias anônimas, natureza permanente do tráfico e mandado), a eventual ausência de testemunhas não tornou ilícito o ato, o indeferimento de diligências não configurou cerceamento de defesa diante do acervo probatório, e as questões fático-probatórias suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial