AREsp 2804896 - DECISAO

AREsp 2804896 - DECISAO

O ingresso e a apreensão foram considerados regulares pelo Tribunal de origem por haver fundada suspeita anterior (denúncia de violência doméstica, busca de arma, comportamento de fuga do acusado e consentimento informado por familiar) e a descoberta da droga constituiu encontro fortuito de provas, não configurando fishing expedition; a desclassificação para uso pessoal exige reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, tendo em vista as circunstâncias favoráveis (primariedade e valoração favorável das circunstâncias judiciais), operou-se aplicação do redutor máximo previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente redimensionamento da...

Parties
Recorrente: MATEUS FELIPE COSTA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para, no âmbito do recurso especial conhecido, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 L.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 L.11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 fishing expedition vs. encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 consentimento do morador e necessidade de comprovação de voluntariedade

Ratio Decidendi

O ingresso e a apreensão foram considerados regulares pelo Tribunal de origem por haver fundada suspeita anterior (denúncia de violência doméstica, busca de arma, comportamento de fuga do acusado e consentimento informado por familiar) e a descoberta da droga constituiu encontro fortuito de provas, não configurando fishing expedition; a desclassificação para uso pessoal exige reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, tendo em vista as circunstâncias favoráveis (primariedade e valoração favorável das circunstâncias judiciais), operou-se aplicação do redutor máximo previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente redimensionamento da...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para, no âmbito do recurso especial conhecido, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Aplicar redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006