HC 1001455 - DECISAO

HC 1001455 - DECISAO

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre os réus no evento 5 e pela ausência de circunstância pessoal diferenciadora; assim, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão absolutória proferida no AREsp n. 2.273.033/SP em favor de Rodrigo Alves dos Santos foram estendidos ao paciente Mario Marcio da Silva, sendo-lhe concedida a ordem para absolvição quanto ao art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (evento 5), mantendo-se, porém, a condenação pelo art. 35 c.c. art. 40, I, da mesma lei com a pena especificada.

Parties
Paciente: MARIO MARCIO DA SILVA; Corréu: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (evento 5) e mantenho sua condenação pelo art. 35 c.c. art. 40, I, da mesma lei
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Materialidade Delitiva, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Materialidade Delitiva Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

MARIO MARCIO DA SILVA

Paciente

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão absolutória a corréu
  3. 3 comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão e laudo pericial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre os réus no evento 5 e pela ausência de circunstância pessoal diferenciadora; assim, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão absolutória proferida no AREsp n. 2.273.033/SP em favor de Rodrigo Alves dos Santos foram estendidos ao paciente Mario Marcio da Silva, sendo-lhe concedida a ordem para absolvição quanto ao art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (evento 5), mantendo-se, porém, a condenação pelo art. 35 c.c. art. 40, I, da mesma lei com a pena especificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (evento 5) e mantenho sua condenação pelo art. 35 c.c. art. 40, I, da mesma lei

Orders

  • Absolver o paciente MARIO MARCIO DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 33 c.c. art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (evento 5).
  • Manter a condenação do paciente pelo delito do art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, no regime inicial fechado.