AREsp 2884690 - DECISAO

AREsp 2884690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento acerca da alegação de que a janela seria fosca, e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima e odor/visualização de drogas
  2. 2 Caracterização do estado de flagrância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites do reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento acerca da alegação de que a janela seria fosca, e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.