AREsp 2877474 - DECISAO

AREsp 2877474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação defensiva e absolver seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação estava lastreada em prova material (auto de apreensão e laudo químico) e em depoimentos policiais corroborados pelo contexto fático, não se demonstrando ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ANGELO GABRIEL PANCIERI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANGELO GABRIEL PANCIERI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a condenação pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de policiais
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação defensiva e absolver seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação estava lastreada em prova material (auto de apreensão e laudo químico) e em depoimentos policiais corroborados pelo contexto fático, não se demonstrando ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.