HC 1001476 - DECISAO

HC 1001476 - DECISAO

Verificou-se existência de fundadas razões para busca e apreensão sem mandado em razão da natureza permanente do crime, do monitoramento policial e de indícios concretos de comércio de drogas no domicílio; bem como indícios de integração em organização criminosa e atos infracionais anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ELIAS LOPES; Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO CARLOS ELIAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões em crime permanente
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos para decretação/manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se existência de fundadas razões para busca e apreensão sem mandado em razão da natureza permanente do crime, do monitoramento policial e de indícios concretos de comércio de drogas no domicílio; bem como indícios de integração em organização criminosa e atos infracionais anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se