HC 980031 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (com referência ao HC n. 983.250/MG e precedentes citados), sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, fundamento que ampara o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOAO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão
Case Brief
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Parties
JOAO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Defensoria Pública
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento de constrangimento ilegal na fixação da pena-base
- 2 redução da pena-base ao mínimo legal
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (com referência ao HC n. 983.250/MG e precedentes citados), sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, fundamento que ampara o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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