REsp 2201400 - DECISAO

REsp 2201400 - DECISAO

A condenação foi mantida porque os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estavam em consonância com demais provas materiais (laudo toxicológico indicando 25 porções de maconha, fracionamento da droga, apreensão de rádio transmissor e reincidência), evidenciando destinação ao tráfico; além disso, a alteração da valoração das provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a pena de multa é legal e proporcional, não sendo excluída pela hipossuficiência.

Parties
Recorrente: JONAS SANTA BRÍGIDA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 7/stj

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Parties

JONAS SANTA BRÍGIDA PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal por condenação baseada em prova insuficiente
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Se deve ser dispensada a pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estavam em consonância com demais provas materiais (laudo toxicológico indicando 25 porções de maconha, fracionamento da droga, apreensão de rádio transmissor e reincidência), evidenciando destinação ao tráfico; além disso, a alteração da valoração das provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a pena de multa é legal e proporcional, não sendo excluída pela hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.