RHC 214850 - DECISAO

RHC 214850 - DECISAO

A decisão provê o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada de forma concreta e individualizada, sendo insuficientes, por si sós, os elementos apreendidos (138 g de maconha, 23 g de cocaína, balança, rádio comunicador, R$ 210,00 e anotações) para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: CARLOS ÍTALO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS ÍTALO OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação que manteve a prisão foi concreta e individualizada ou genérica
  3. 3 Se a quantidade apreendida e os elementos de prova justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão provê o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada de forma concreta e individualizada, sendo insuficientes, por si sós, os elementos apreendidos (138 g de maconha, 23 g de cocaína, balança, rádio comunicador, R$ 210,00 e anotações) para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Carlos Ítalo Oliveira de Lima
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau