HC 929497 - DECISAO

HC 929497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas (avisto do arremesso de sacola contendo droga), houve apreensão e confissão, o crime é de natureza permanente e a atuação da Polícia Militar não acarretou nulidade.

Parties
Paciente: PABLO JUAN BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar, Atividade Investigativa Da Polícia Militar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar Atividade Investigativa Da Polícia Militar Nulidade De Prova +1 more

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Parties

PABLO JUAN BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Competência/atribuição da Polícia Militar para diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas (avisto do arremesso de sacola contendo droga), houve apreensão e confissão, o crime é de natureza permanente e a atuação da Polícia Militar não acarretou nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.