AREsp 2316452 - DECISAO

AREsp 2316452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica porque o recorrente ostenta maus antecedentes e provas nos autos indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, confissão informal), não preenchendo os requisitos objetivos da causa diminutiva; contudo, reformou-se o regime inicial imposto pelo Tribunal a quo por ausência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos para justificar início em regime fechado, determinando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SIMÃO DA SILVA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º Do Cp), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial (art. 33, § 2º Do Cp) Antecedentes Criminais

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Parties

LEONARDO SIMÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º do Código Penal)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e sua influência na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica porque o recorrente ostenta maus antecedentes e provas nos autos indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, confissão informal), não preenchendo os requisitos objetivos da causa diminutiva; contudo, reformou-se o regime inicial imposto pelo Tribunal a quo por ausência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos para justificar início em regime fechado, determinando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.