AREsp 2793175 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na hipótese, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundada suspeita e configuraram flagrante, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e com o entendimento do STF no Tema 280, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da condenação.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Súmula 83/stj, Tema 280/stf, Fundada Suspeita, Art. 240 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na hipótese, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundada suspeita e configuraram flagrante, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e com o entendimento do STF no Tema 280, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.