AREsp 2582102 - DECISAO

AREsp 2582102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à alegada confissão espontânea (Súmulas 283 e 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ EDUARDO CAVALCANTE; Respondente: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Provas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ EDUARDO CAVALCANTE

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação na impugnação, atraindo Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 legalidade da abordagem policial e ausência de nulidade das provas (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à alegada confissão espontânea (Súmulas 283 e 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se