AREsp 2669034 - DECISAO

AREsp 2669034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão regional ter fundamentos idôneos: a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo do acusado ao avistar a polícia), as drogas e a confissão comprovam a prática do tráfico e não houve prova de abuso policial, e a fixação do regime fechado foi motivada por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Agravante: LEONEL BRIDES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Da Prova, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Da Prova Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONEL BRIDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado com base na pena aplicada e primariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão regional ter fundamentos idôneos: a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo do acusado ao avistar a polícia), as drogas e a confissão comprovam a prática do tráfico e não houve prova de abuso policial, e a fixação do regime fechado foi motivada por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.