AREsp 2863850 - DECISAO

AREsp 2863850 - DECISAO

Por ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização, a mera diversidade e quantidade de drogas apreendidas não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e determinando-se regime e substituição, conforme fundamentação.

Parties
Agravante: NICOLAS RODRIGUES ROMÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

NICOLAS RODRIGUES ROMÃO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Se a quantidade/natureza, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização, a mera diversidade e quantidade de drogas apreendidas não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e determinando-se regime e substituição, conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)