HC 1002262 - DECISAO

HC 1002262 - DECISAO

Houve, em cognição sumária, fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e buscas (denúncia anônima específica, comportamento evasivo, apreensão de invólucros com droga, dinheiro e equipamentos de embalo), o que, considerando a natureza permanente do crime de tráfico, dispensou mandado para ingresso e legitima a formação do flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela probabilidade de reiteração delitiva, antecedentes e execução penal em curso, sendo insuficientes os argumentos da defesa para relaxar a prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILSON AUGUSTO GODINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Crime Permanente, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar E Busca Pessoal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

WILSON AUGUSTO GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude das buscas pessoais e veiculares realizadas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e dispensabilidade de mandado em flagrante

Ratio Decidendi

Houve, em cognição sumária, fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e buscas (denúncia anônima específica, comportamento evasivo, apreensão de invólucros com droga, dinheiro e equipamentos de embalo), o que, considerando a natureza permanente do crime de tráfico, dispensou mandado para ingresso e legitima a formação do flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela probabilidade de reiteração delitiva, antecedentes e execução penal em curso, sendo insuficientes os argumentos da defesa para relaxar a prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.