HC 992468 - DECISAO

HC 992468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, o acórdão regional registrou fundada suspeita para a busca pessoal conforme art.244 do CPP, não havendo elementos para reexaminar fatos e provas via habeas corpus; a alegação de tráfico privilegiado foi afastada diante da reincidência, e a justiça gratuita cabe ser analisada na execução.

Parties
Paciente: LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Justiça Gratuita, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Justiça Gratuita Reincidência +1 more

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Parties

LARISSA ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em abordagem
  3. 3 atipicidade material da conduta imputada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, o acórdão regional registrou fundada suspeita para a busca pessoal conforme art.244 do CPP, não havendo elementos para reexaminar fatos e provas via habeas corpus; a alegação de tráfico privilegiado foi afastada diante da reincidência, e a justiça gratuita cabe ser analisada na execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.