AREsp 2898613 - DECISAO

AREsp 2898613 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese de violação de domicílio no acórdão recorrido, razão pela qual tal questão não foi conhecida; quanto ao mérito do tráfico de drogas, a prova produzida (apreensão na porta do imóvel e depoimentos policiais) não foi suficiente para demonstrar, com segurança, a propriedade das drogas pelo acusado, restando dúvida que beneficia o réu, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MARLON PIMENTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Violação De Domicílio, In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prequestionamento Violação De Domicílio In Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON PIMENTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese de violação de domicílio no acórdão recorrido, razão pela qual tal questão não foi conhecida; quanto ao mérito do tráfico de drogas, a prova produzida (apreensão na porta do imóvel e depoimentos policiais) não foi suficiente para demonstrar, com segurança, a propriedade das drogas pelo acusado, restando dúvida que beneficia o réu, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.