HC 1002533 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisão da condenação mediante reexame de provas e fatos — providência imprópria em habeas corpus — e por veicular pedido idêntico a writ anteriormente impetrado nesta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties: Paciente: MAYCON DE PAIVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Da Condenação, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar

Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Da Condenação Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAYCON DE PAIVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 insuficiência probatória para absolvição
2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.