HC 958771 - DECISAO

HC 958771 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por entender o Tribunal que as alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo envolvem reexame fático-probatório e matéria de eficácia da prova, não havendo indicativo de adulteração; a instância originária apresentou elementos suficientes (conversas e imagens no celular, circunstâncias da viagem) para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado e justificar o regime inicial fechado; a dosimetria observou o entendimento sumulado da Corte; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por recurso específico em tramitação.

Parties
Paciente: ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por entender o Tribunal que as alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo envolvem reexame fático-probatório e matéria de eficácia da prova, não havendo indicativo de adulteração; a instância originária apresentou elementos suficientes (conversas e imagens no celular, circunstâncias da viagem) para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado e justificar o regime inicial fechado; a dosimetria observou o entendimento sumulado da Corte; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por recurso específico em tramitação.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.