AREsp 2661473 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão agravada e porque acolher suas teses demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da entrada domiciliar com base em investigações e abordagem em via pública.
- Parties
- Agravante: LUCAS GABRIEL VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Manoel Rodrigo Alves Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS GABRIEL VIEIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Manoel Rodrigo Alves Martins
Corréu
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
- 3 licitude da entrada domiciliar e validade da prova
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão agravada e porque acolher suas teses demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da entrada domiciliar com base em investigações e abordagem em via pública.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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