HC 927541 - DECISAO

HC 927541 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (1/2) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (31g de maconha e 0,92g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e da constatação de ilegalidade na excessiva fixação da pena, determinando-se o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUM DANTAS; Paciente: THIAGO BRUM DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRUM DANTAS

Paciente

THIAGO BRUM DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para absolvição e reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (1/2) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (31g de maconha e 0,92g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e da constatação de ilegalidade na excessiva fixação da pena, determinando-se o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade).
  • Redimensionar as reprimendas para 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto.