HC 976470 - DECISAO

HC 976470 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir revisão criminal ou recursos cabíveis, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; a legalidade da atuação da guarda municipal e a suficiência probatória e dosimetria devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, que são soberanas na análise das provas.

Parties
Paciente: RENATO SOUZA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atos Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência De Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atos Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENATO SOUZA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e apreensão de entorpecentes
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir revisão criminal ou recursos cabíveis, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; a legalidade da atuação da guarda municipal e a suficiência probatória e dosimetria devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, que são soberanas na análise das provas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 117/118).
  • Não conheço o habeas corpus.