RHC 203463 - DECISAO

RHC 203463 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem absolveu o paciente com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que cessou o ato coator; por isso o habeas corpus perdeu objeto e o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): MATHEUS GIOVANE DAS CHAGAS; Tribunal De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Após Liminar Deferida
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Absolvição Perda De Objeto

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Parties

MATHEUS GIOVANE DAS CHAGAS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (recorrido)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Após Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cessação do ato coator em razão da absolvição pelo Tribunal de origem e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem absolveu o paciente com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que cessou o ato coator; por isso o habeas corpus perdeu objeto e o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.