HC 973630 - DECISAO

HC 973630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível contra acórdão condenatório estadual, exigindo reexame de matéria fático-probatória e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; ademais, a entrada domiciliar foi considerada válida por consentimento da companheira do paciente e as provas indicam dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: KAIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar/violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp)

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Parties

KAIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível contra acórdão condenatório estadual, exigindo reexame de matéria fático-probatória e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; ademais, a entrada domiciliar foi considerada válida por consentimento da companheira do paciente e as provas indicam dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.