HC 997234 - DECISAO

HC 997234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o alegado excesso de prazo restou superado com a juntada do laudo pericial e a conclusão da audiência, estando o feito em fase de memoriais; demais argumentos são reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, o que impede o conhecimento da matéria, não se evidenciando ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 demora na apresentação do laudo pericial do aparelho celular
  3. 3 ausência de motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o alegado excesso de prazo restou superado com a juntada do laudo pericial e a conclusão da audiência, estando o feito em fase de memoriais; demais argumentos são reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, o que impede o conhecimento da matéria, não se evidenciando ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.