HC 1002474 - DECISAO

HC 1002474 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque a condenação já transitou em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; não foi demonstrado flagrante ilegalidade, e a matéria exigiria revolvimento de prova e afrontaria a proibição de supressão de instância já que o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatido na origem.

Parties
Paciente: GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (Apelação criminal n. 0005699-37.2020.8.22.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (Apelação criminal n. 0005699-37.2020.8.22.0501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para apreciação de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque a condenação já transitou em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; não foi demonstrado flagrante ilegalidade, e a matéria exigiria revolvimento de prova e afrontaria a proibição de supressão de instância já que o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatido na origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.