RHC 215722 - DECISAO

RHC 215722 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida foi reduzida (42 porções totalizando cerca de 3,6 g), não há notícia de violência ou uso de arma, não foi demonstrado vínculo com organização criminosa e uma das pacientes não teve posse de droga atribuída, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; por isso, a preventiva foi relaxada.

Parties
Paciente: CARLINE ALVES; Paciente: DIANA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de ambas as recorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Habeas Corpus

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Parties

CARLINE ALVES

Paciente

DIANA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de periculosidade e necessidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida foi reduzida (42 porções totalizando cerca de 3,6 g), não há notícia de violência ou uso de arma, não foi demonstrado vínculo com organização criminosa e uma das pacientes não teve posse de droga atribuída, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; por isso, a preventiva foi relaxada.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de ambas as recorrentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de CARLINE ALVES e DIANA APARECIDA PEREIRA, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.