HC 1002840 - DECISAO

HC 1002840 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de réu primário e com pena-base fixada no mínimo legal, não existem peculiaridades que justifiquem regime mais severo; aplicando-se a Súmula 440/STJ e as balizas do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime inicial deve ser o aberto, motivo pelo qual a ordem foi deferida para estabelecer o regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MAURICIO ROCHA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estabelecer o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE MAURICIO ROCHA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ perante réu primário com pena-base no mínimo legal
  3. 3 compatibilidade entre gravidade abstrata do delito e critério da suficiência penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de réu primário e com pena-base fixada no mínimo legal, não existem peculiaridades que justifiquem regime mais severo; aplicando-se a Súmula 440/STJ e as balizas do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime inicial deve ser o aberto, motivo pelo qual a ordem foi deferida para estabelecer o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estabelecer o regime inicial aberto

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda imposta nos Autos n. 1501314-02.2022.8.26.0400, da Vara Criminal da comarca de Olímpia/SP.
  • Comunique-se com urgência.