HC 1001147 - DECISAO

HC 1001147 - DECISAO

Parties
Paciente: HUGO VICTOR BORGES DE LIMA; Co Réu: RAFAEL DO NASCIMENTO CALUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Audiência De Instrução, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Audiência De Instrução +4 more

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Parties

HUGO VICTOR BORGES DE LIMA

Paciente

RAFAEL DO NASCIMENTO CALUZ DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado e sem justa causa suficiente
  3. 3 quebra da cadeia de custódia