HC 941134 - DECISAO

HC 941134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a confissão do paciente não reconheceu a prática da traficância, limitando-se a alegar ser usuário, de modo que, conforme a Súmula 630 do STJ, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o relaxamento da decisão.

Parties
Paciente: GEOVANE COSTA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE COSTA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de compensação da confissão com a reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a confissão do paciente não reconheceu a prática da traficância, limitando-se a alegar ser usuário, de modo que, conforme a Súmula 630 do STJ, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o relaxamento da decisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.