AREsp 2620969 - DECISAO

AREsp 2620969 - DECISAO

Apesar da inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7, verificou-se manifesta ilegalidade diante da ínfima quantidade apreendida (2,67 g de crack), da confissão da agravante quanto ao uso e da ausência de elementos indicativos da atividade de traficância; diante disso e em caráter excepcional o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: TATIANE GLEICIELE EVANGELISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Desclassificação
Outcome
Agravo não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação De Crime, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação De Crime Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

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Parties

TATIANE GLEICIELE EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7, verificou-se manifesta ilegalidade diante da ínfima quantidade apreendida (2,67 g de crack), da confissão da agravante quanto ao uso e da ausência de elementos indicativos da atividade de traficância; diante disso e em caráter excepcional o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta da agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).