HC 1001762 - DECISAO

HC 1001762 - DECISAO

A impetração não evidencia ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado e explicitou elementos idôneos para modular a fração redutora em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do réu, conduta coerente com a jurisprudência do STJ; além disso, não é caso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAM DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Modulação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Modulação Da Fração Da Minorante

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Parties

RENAM DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação idônea para aplicação da fração da minorante

Ratio Decidendi

A impetração não evidencia ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado e explicitou elementos idôneos para modular a fração redutora em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do réu, conduta coerente com a jurisprudência do STJ; além disso, não é caso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal