HC 995315 - DECISAO

HC 995315 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, porém de ofício o Tribunal desclassificou a conduta do paciente para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório constante dos atos decisórios não era suficiente para, com a certeza exigida, sustentar a condenação por tráfico (art.33); aplicou-se o princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos concretos de traficância (ausência de petrechos e atos de mercancia) e de prova robusta além da apreensão da droga e depoimentos policiais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação Prova Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, porém de ofício o Tribunal desclassificou a conduta do paciente para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório constante dos atos decisórios não era suficiente para, com a certeza exigida, sustentar a condenação por tráfico (art.33); aplicou-se o princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos concretos de traficância (ausência de petrechos e atos de mercancia) e de prova robusta além da apreensão da droga e depoimentos policiais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.