AREsp 2863894 - DECISAO

AREsp 2863894 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta e a absolvição demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais já valoradas pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico de drogas, com apoio em autos de prisão em flagrante, laudo químico, apreensões e depoimentos policiais.

Parties
Agravante: OSVALDO VICENTE DOS SANTOS; Corréu: WEBERSON SANTOS DE ATALAIA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO VICENTE DOS SANTOS

Agravante

WEBERSON SANTOS DE ATALAIA

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta imputada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) restaram comprovadas pelas provas dos autos
  3. 3 Se a prova testemunhal dos policiais é idônea para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta e a absolvição demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais já valoradas pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico de drogas, com apoio em autos de prisão em flagrante, laudo químico, apreensões e depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.