HC 1002896 - DECISAO

HC 1002896 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de 111 porções de maconha (1.706 g) fracionada para comercialização, nas declarações/confissões e na possibilidade de reiteração criminosa; entendendo-se preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e inapta a substituição por medidas cautelares dadas as circunstâncias concretas (art. 282, §6º, CPP).

Parties
Paciente: PEDRO TIAGO DE FREITAS PEREIRA; Paciente: DOUGLAS INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Como Fundamento, Reiteração Criminosa, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Como Fundamento Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

PEDRO TIAGO DE FREITAS PEREIRA

Paciente

DOUGLAS INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus/denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva e para indeferir medidas alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como elemento para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de 111 porções de maconha (1.706 g) fracionada para comercialização, nas declarações/confissões e na possibilidade de reiteração criminosa; entendendo-se preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e inapta a substituição por medidas cautelares dadas as circunstâncias concretas (art. 282, §6º, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)
  • Denega-se a ordem