RHC 215452 - DECISAO

RHC 215452 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamento formal na gravidade da conduta, a análise concreta do caso revelou pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de elementos que evidenciem periculum libertatis ou reiteração criminosa; aplicou-se a regra de progressividade das medidas cautelares e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: RAI SILVA DO AMARAL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Em Flagrante

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Parties

RAI SILVA DO AMARAL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 apreensão de pequena quantidade de droga e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamento formal na gravidade da conduta, a análise concreta do caso revelou pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de elementos que evidenciem periculum libertatis ou reiteração criminosa; aplicou-se a regra de progressividade das medidas cautelares e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se.