AREsp 2833714 - DECISAO

AREsp 2833714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (faltou demonstração de similitude fática e juntada/certificação dos acórdãos paradigmas), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: JOEL POLLI; Interveniente: MPSC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ, Art. 386, VII, CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JOEL POLLI

Agravante

MPSC

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente aos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e apresentação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Alegação de nulidade/absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (faltou demonstração de similitude fática e juntada/certificação dos acórdãos paradigmas), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.