RHC 213249 - DECISAO

RHC 213249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, tendo havido prévia manifestação ministerial e fundamentação concreta do juiz, e constatando-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas (demonstrando gravidade concreta e periculosidade), estavam presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e autorizando a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FILIPE CARDOSO LOPES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

FILIPE CARDOSO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e alegação de atuação de ofício
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, tendo havido prévia manifestação ministerial e fundamentação concreta do juiz, e constatando-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas (demonstrando gravidade concreta e periculosidade), estavam presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e autorizando a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.