AREsp 2886564 - DECISAO

AREsp 2886564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito permitido, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para uso próprio por óbice da Súmula n. 7/STJ diante da prova de apreensão e acondicionamento das drogas; contudo, reconheceu-se que a fração de majoração da pena-base aplicada era exacerbada, devendo ser reduzida para 1/6 sobre a pena mínima, resultando na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, 593 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JHONATA DA SILVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir a fração de majoração da pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JHONATA DA SILVA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga) e fixação da pena-base
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito permitido, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para uso próprio por óbice da Súmula n. 7/STJ diante da prova de apreensão e acondicionamento das drogas; contudo, reconheceu-se que a fração de majoração da pena-base aplicada era exacerbada, devendo ser reduzida para 1/6 sobre a pena mínima, resultando na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, 593 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reduzir a fração de majoração da pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.