HC 983047 - DECISAO

HC 983047 - DECISAO

Não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, antecedente e condenação posterior), a dedicação do agente à atividade criminosa; entretanto, diante da pena definitiva de 5 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado e suficiente é o semiaberto (art. 33, §2º, b, CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direitos ante o não preenchimento do art.44, I, CP.

Parties
Paciente: RONALD BATISTA DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RONALD BATISTA DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, antecedente e condenação posterior), a dedicação do agente à atividade criminosa; entretanto, diante da pena definitiva de 5 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado e suficiente é o semiaberto (art. 33, §2º, b, CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direitos ante o não preenchimento do art.44, I, CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade